Questão 43 · Direito Eleitoral: Partidos políticos
A respeito da organização de partidos políticos, assinale a opção correta.
- A) Desde que haja disposição estatutária nesse sentido, partidos poderão aceitar como filiados menores de dezesseis anos de idade.
- B) O partido político que promover o conflito entre grupos de cidadãos brasileiros poderá sofrer o cancelamento do seu registro civil.
- C) O processo de fusão de partidos exige a elaboração conjunta de estatutos e programas por parte dos órgãos de direção dos partidos envolvidos.
- D) Não incidem restrições legais sobre a fusão ou incorporação de partidos políticos.
- E) É vedado aos partidos políticos estabelecer nos seus estatutos prazos de filiação partidária superiores aos previstos na lei para fins de candidaturas a cargos eletivos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/PE 2017).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. Na fusão, os órgãos de direção dos partidos elaboram projetos comuns de estatuto e programa, que são votados em reunião conjunta dos órgãos nacionais de deliberação, os quais elegem o órgão de direção nacional que promoverá o registro do novo partido (Lei 9.096/1995, art. 29, § 1º, I e II). A existência legal do novo partido começa com o registro do estatuto e do programa no Ofício Civil.
Erros das demais:
- A: só pode filiar-se a partido o eleitor no pleno gozo de seus direitos políticos (art. 16); como o alistamento só é possível a partir dos dezesseis anos, o estatuto não pode admitir filiados menores dessa idade.
- B: o cancelamento do registro civil do partido só ocorre nas hipóteses legais taxativas, como receber recursos financeiros de procedência estrangeira, ser subordinado a entidade ou governo estrangeiros, não prestar contas à Justiça Eleitoral ou manter organização paramilitar; "promover conflito entre grupos de cidadãos" não é uma delas.
- D: há restrições: só se admite fusão ou incorporação de partidos que tenham obtido o registro definitivo no TSE há pelo menos 5 anos (art. 29, § 9º).
- E: a lei facilita o contrário: é facultado ao partido estabelecer em seu estatuto prazos de filiação superiores aos previstos em lei para fins de candidatura; o item afirma uma vedação que não existe.
Dica: fusão exige elaboração conjunta de estatuto e programa; incorporação é a absorção de um partido por outro, que adota o estatuto e o programa do incorporador.
Fundamentos: Lei 9.096/1995, art. 29 (fusão e incorporação) · Lei 9.096/1995, art. 16 (filiação de menores) · Lei 9.096/1995, art. 28 (cancelamento do registro)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/PE 2017 (Analista Judiciário – Área: Administrativa), questão 43, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.