Questão 27 · Direito Administrativo: Controle da administração
Assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública.
- A) As ações judiciais que tenham por objeto atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário constituem exemplos de controle externo.
- B) Dada a presunção de legitimidade dos atos administrativos, não se pode falar em controle preventivo desses atos.
- C) Por força do princípio da eficiência, não cabe falar em controle concomitante de um ato administrativo, sob risco de entraves desnecessários à consecução do interesse público.
- D) O recurso administrativo ilustra o chamado controle provocado, que se opõe ao controle de ofício, por ser deflagrado por terceiro.
- E) O controle de legalidade é prerrogativa do controle judicial.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/PE 2017).
Comentário
Gabarito: D.
O recurso administrativo é exemplo de controle provocado: o controle é deflagrado por um interessado (o administrado que recorre) e se opõe ao controle de ofício, que a Administração exerce por iniciativa própria. A Lei 9.784/1999, art. 56, prevê que das decisões administrativas cabe recurso por razões de legalidade e de mérito.
Erros das demais:
- (A): quando o Judiciário controla atos administrativos praticados por seus próprios órgãos, o controle é interno, pois fica dentro do mesmo Poder. Controle externo é o exercido por Poder ou órgão alheio à estrutura que praticou o ato.
- (B): a presunção de legitimidade não impede o controle preventivo (prévio), que ocorre antes de o ato produzir efeitos, como nos casos em que a eficácia do ato depende de autorização ou aprovação prévia.
- (C): o controle concomitante é exercido enquanto o ato é praticado ou executado (acompanhamento da execução), e não conflita com a eficiência; a eficiência, aliás, é reforçada por ele.
- (E): o controle de legalidade não é exclusivo do Judiciário: a própria Administração controla a legalidade de seus atos por autotutela, e Legislativo e Tribunais de Contas também o exercem.
Dica: distinga controle provocado (por iniciativa de interessado) de controle de ofício (pela própria Administração).
Fundamentos: Lei 9.784/1999, art. 56 (recurso administrativo) · Doutrina sobre controle provocado e de ofício
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/PE 2017 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa), questão 27, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.