Questão 37 · Direito Eleitoral: Partidos políticos
O registro do estatuto de partido político deverá ser realizado
- A) no TSE, para que seja assegurada ao partido a natureza jurídica de pessoa jurídica de direito privado.
- B) no cartório de registro civil das pessoas jurídicas da capital do estado-membro onde o partido tem sede, para que seja assegurada ao partido a personalidade jurídica de natureza privada.
- C) no TSE, ficando, todavia, suspenso no cartório e no tribunal caso o partido venha a se fundir com outro, na forma de seu estatuto, enquanto perdurar a fusão.
- D) no TSE, para que o partido possa participar do processo eleitoral, receber recursos do fundo partidário e ter acesso gratuito a rádio e televisão, desde que cumpridas as previsões legais.
- E) no cartório de registro civil das pessoas jurídicas da capital federal, para que seja assegurado ao partido acesso gratuito ao rádio e televisão, na forma da lei.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/TO 2017).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. O partido adquire personalidade jurídica na forma da lei civil e, depois, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral (Lei 9.096/1995, art. 7º, caput). O art. 7º, § 2º, estabelece que só o partido que tenha registrado seu estatuto no TSE pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, nos termos da lei.
Erros das demais:
- A: errada. A personalidade jurídica de direito privado vem do registro civil de pessoas jurídicas, feito antes; o registro no TSE não é o que lhe dá essa natureza.
- B: errada. O registro no cartório confere personalidade jurídica, mas o estatuto, para fins eleitorais, é registrado no TSE, e não no cartório da capital do estado.
- C: errada. A lei não prevê que o registro do estatuto fique suspenso no cartório e no tribunal durante a fusão; a fusão com outro partido exige novo estatuto e programa e o respectivo registro.
- E: errada. O acesso gratuito ao rádio e à televisão depende do registro do estatuto no TSE, e não no cartório da capital federal.
Dica: cartório civil dá personalidade jurídica; registro do estatuto no TSE é o que habilita o partido a participar das eleições, receber Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à TV.
Fundamentos: Lei 9.096/1995, art. 7º, § 1º (registro do estatuto no TSE) · Lei 9.096/1995, arts. 38 e 45 (fundo partidário e acesso ao rádio e à televisão, ref. complementar)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/TO 2017 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 37, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.