Questão 102 · Direito Penal: Crimes contra a administração pública
Julgue os itens seguintes, acerca do tratamento do sigilo e do segredo no direito penal no âmbito dos crimes contra a administração pública.
O empréstimo de senha entre servidores de uma mesma repartição para acesso a banco de dados ou a sistema de informações da administração pública comum aos usuários caracteriza crime contra a administração pública.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF1 2017).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto. O crime de violação de sigilo funcional, na modalidade prevista no art. 325, § 1º, I, do Código Penal, pune o funcionário que permite ou facilita, mediante empréstimo de senha, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações da Administração Pública.
Na situação descrita, o empréstimo ocorre entre servidores da mesma repartição para um sistema que é "comum aos usuários". Isso significa que o servidor que recebe a senha emprestada já é, por si só, uma pessoa autorizada a acessar aquele sistema. Dessa forma, falta um elemento essencial do tipo penal para a configuração do crime: a qualidade de "não autorizada" da pessoa que obtém o acesso. Embora a conduta possa caracterizar uma infração administrativa, por violar normas de segurança, ela é atípica na esfera penal.
Dica: Atenção ao elemento normativo do tipo "pessoas não autorizadas". O empréstimo de senha só será crime se o beneficiário for alguém que não deveria, de forma alguma, ter acesso àquele sistema ou banco de dados.
Fundamentos: Código Penal, art. 325, § 1º, I
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF1 2017 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – Especialidade: Oficial De Justiça Avaliador Federal), questão 102, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.