Questão 20 · Administração Geral e Pública: Ética no serviço público
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue os seguintes itens.
A comissão de ética pode aplicar ao servidor faltoso a penalidade de demissão, quando cabível, conforme fundamentação constante do respectivo parecer.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
As Comissões de Ética, conforme o Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), têm competência para aplicar a penalidade de censura ética. Elas não possuem poder para aplicar penalidades disciplinares como a demissão. A demissão é uma penalidade que compete à autoridade máxima do órgão ou entidade, após a conclusão de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), conforme previsto na Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União), que não foi citada no enunciado, mas é a norma aplicável para a demissão de servidores federais. Portanto, o item está incorreto ao afirmar que a comissão de ética pode aplicar a penalidade de demissão.
Fundamentos: Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Diversos cargos), questão 20, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.