Questão 91 · Direitos Humanos: Teoria geral dos direitos humanos
A respeito da teoria geral dos direitos humanos e da afirmação histórica desses direitos, julgue os itens subsecutivos.
A eficácia horizontal dos direitos humanos, sob o ângulo da função de defesa desses direitos, refere-se à proteção na relação entre Estados soberanos.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
A eficácia horizontal dos direitos humanos, também conhecida como eficácia entre particulares (Drittwirkung), refere-se à aplicação dos direitos humanos nas relações entre indivíduos ou entidades privadas, e não entre Estados soberanos. O objetivo é proteger o indivíduo não apenas contra abusos do Estado, mas também contra violações praticadas por outros particulares. A função de defesa, nesse contexto, significa que os direitos humanos atuam como limites à autonomia privada, impedindo que um particular viole os direitos fundamentais de outro.
A afirmação de que a eficácia horizontal se refere à proteção na relação entre Estados soberanos está incorreta. Essa relação entre Estados soberanos é objeto do Direito Internacional Público, que trata da proteção dos direitos humanos em um plano internacional, mas não da eficácia horizontal propriamente dita, que se dá no âmbito das relações privadas internas de um Estado.
Fundamentos: Teoria da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial), questão 91, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.