Questão 21 · Administração Geral e Pública: Ética no serviço público
Com fundamento no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), julgue os itens a seguir.
Cabe à comissão de ética a aplicação da penalidade de censura, mediante parecer devidamente fundamentado e assinado por todos os seus integrantes, com ciência do servidor que cometeu a falta.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item descreve corretamente o procedimento e a competência da Comissão de Ética para aplicar a sanção de censura, conforme estabelecido no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994).
De acordo com o inciso XXII do referido decreto, a única penalidade que a Comissão de Ética pode aplicar diretamente é a de censura. O dispositivo legal detalha o rito a ser seguido: a decisão deve ser materializada em um parecer fundamentado, o qual precisa ser assinado por todos os integrantes da comissão, e o servidor que cometeu a infração ética deve ser formalmente cientificado da decisão. A redação do item é uma cópia quase literal da norma.
Embora o enunciado cite as Leis de Improbidade e Anticorrupção, a questão se resolve exclusivamente com base no Código de Ética, uma tática comum do Cebraspe para testar a atenção do candidato.
Dica: A principal pegadinha em questões sobre o tema é confundir as atribuições da Comissão de Ética. Lembre-se: ela aplica apenas a pena de censura. Para penalidades mais graves (como suspensão ou demissão), a comissão apenas sugere a aplicação à autoridade competente.
Fundamentos: Decreto n.º 1.171/1994, inciso XXII
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário), questão 21, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.