Questão 93 · Administração Geral e Pública: Ética no serviço público
Julgue os itens a seguir, a respeito da legislação que trata de improbidade administrativa, defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos e acesso à informação.
Considere que um agricultor familiar tenha solicitado isenção de taxa para emissão de um documento público, alegando baixa renda, mas o servidor público tenha se recusado a processar a solicitação até que o agricultor apresentasse declaração de renda autenticada, sob o argumento de que poderia haver fraude na informação fornecida. Nesse caso, a conduta do servidor está de acordo com a legislação e os princípios da administração pública.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO. A conduta do servidor está em desacordo com os princípios da administração pública, especialmente o da razoabilidade e da eficiência, bem como com a desburocratização. Exigir a autenticação de uma declaração de baixa renda de um agricultor familiar, sob a justificativa genérica de possível fraude, sem indícios concretos, impõe um ônus desnecessário ao cidadão e dificulta o acesso a um serviço público. A administração pública deve presumir a boa-fé do administrado e buscar meios menos onerosos para a comprovação de informações, como a aceitação de declarações simples, reservando a exigência de documentos autenticados para casos em que haja fundada dúvida ou previsão legal expressa. A recusa em processar a solicitação, sem base legal específica para a exigência de autenticação nesse contexto, configura um obstáculo indevido ao exercício de um direito.
Fundamentos: Princípios da Razoabilidade · Princípios da Eficiência · Princípios da Desburocratização
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Contabilidade), questão 93, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.