Questão 116 · Direito Administrativo: Acesso à informação e transparência
Tendo em vista o disposto nos Decretos n.o 4.073/2002 e n.o 7.845/2012, julgue os itens que se seguem.
Nenhuma situação justifica a autorização de acesso à informação classificada em qualquer grau de sigilo a pessoa não credenciada ou não autorizada por legislação.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
A afirmativa está incorreta ao usar o termo absolutista "Nenhuma". Existem, sim, situações que justificam o acesso à informação classificada em qualquer grau de sigilo por pessoa não credenciada ou não autorizada por legislação.
O Decreto nº 7.845/2012, que regulamenta o procedimento de classificação de informações, prevê expressamente essa possibilidade. Conforme seu art. 6º, § 1º, a autoridade classificadora (ou superior) pode autorizar o acesso a uma pessoa não credenciada, desde que ela assine um Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo (TCMS).
Essa autorização excepcional pode ocorrer para duas finalidades específicas:
- Defesa de direito próprio;
- Esclarecimento de situação de fato de seu interesse.
Portanto, a regra de restrição de acesso não é absoluta, havendo exceções claras na própria norma citada pela questão.
Dica: Termos absolutistas como "nenhum", "nunca", "sempre" e "jamais" em itens de prova, especialmente no Direito, devem acender um alerta, pois frequentemente existem exceções que tornam a afirmativa incorreta.
Fundamentos: Decreto nº 7.845/2012, art. 6º, § 1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquivologia), questão 116, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.