Questão 62 · Direito Administrativo: Acesso à informação e transparência
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018), julgue os itens que se seguem.
No caso de indeferimento do pedido de acesso a informação, o interessado poderá apresentar recurso, que deverá ser dirigido à autoridade responsável pela negativa, contudo, se esta não implementar o juízo de reconsideração, ela deverá encaminhar o recurso para a autoridade hierarquicamente superior.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que o recurso deve ser dirigido à autoridade responsável pela negativa. Conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI), o recurso deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão de indeferimento. A autoridade que negou o acesso, ao receber o recurso, tem a oportunidade de reconsiderar sua decisão. Caso não o faça, ela deve encaminhar o recurso à autoridade superior para análise. Portanto, o interessado não dirige o recurso diretamente à autoridade que negou, mas sim à autoridade superior, que o recebe por intermédio da autoridade que proferiu a decisão inicial.
Fundamentos: Lei nº 12.527/2011, art. 15
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem especialidade), questão 62, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.