Questão 61 · Direito Administrativo: Acesso à informação e transparência
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018), julgue os itens que se seguem.
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos públicos da administração direta de quaisquer dos Poderes, desde que se identifique, especifique a informação requerida e, caso demandado, apresente os motivos determinantes da solicitação.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que o interessado, caso demandado, deve apresentar os motivos determinantes da solicitação. Conforme o Art. 10, § 3º, da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), "São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público." A LAI garante o direito de acesso à informação sem a necessidade de justificar o porquê da solicitação, bastando a identificação do requerente e a especificação da informação desejada, conforme o caput do mesmo artigo.
Fundamentos: Lei nº 12.527/2011, art. 10, caput · Lei nº 12.527/2011, art. 10, § 3º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem especialidade), questão 61, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.