Questão 119 · Direito Administrativo: Acesso à informação e transparência
De acordo com as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça, julgue os itens a seguir.
Quando não for autorizado o acesso integral à informação, por ser ela parcialmente sigilosa ou pessoal, é assegurado o acesso à parte não sigilosa, preferencialmente por meio de cópia com ocultação da parte sob sigilo, ou, não sendo possível, mediante certidão ou extrato, devendo-se assegurar que o contexto da informação original não seja alterado em razão da parcialidade do sigilo.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto e reflete um princípio fundamental da Lei de Acesso à Informação (LAI) e das regulamentações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o tema. A LAI busca garantir a máxima publicidade das informações, estabelecendo que, mesmo quando uma informação contém partes sigilosas ou pessoais, o acesso à parte não sigilosa deve ser assegurado. Essa técnica é conhecida como "degravação" ou "redação", onde o conteúdo sensível é ocultado, mas o restante é disponibilizado. A preferência pela cópia com ocultação visa preservar o contexto original, e a alternativa de certidão ou extrato é utilizada quando a ocultação não é viável, sempre com a preocupação de não alterar o sentido da informação original. Isso garante o equilíbrio entre o direito à informação e a proteção de dados sigilosos ou pessoais.
Fundamentos: Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), art. 7º, § 2º · Resoluções do CNJ sobre acesso à informação (ex: Resolução CNJ nº 215/2015, art. 15)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquivologia), questão 119, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.