Questão 48 · Direito Administrativo: Acesso à informação e transparência
Em relação a acesso à informação, proteção de dados e processo administrativo federal, julgue os itens que se seguem.
O princípio da transparência do setor público veda que um pedido de acesso à informação de órgão público relativa a projeto de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico seja negado, ressalvados os projetos de caráter militar.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item afirma que o princípio da transparência veda a negativa de acesso a informações sobre projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, ressalvados apenas os de caráter militar. No entanto, a Lei de Acesso à Informação (LAI), em seu Art. 7º, § 1º, estabelece que o acesso à informação "não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".
Isso significa que a ressalva não se limita a projetos de caráter militar, mas abrange qualquer projeto de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico cujo sigilo seja essencial para a segurança da sociedade e do Estado. A afirmação do item é restritiva e não reflete a amplitude da exceção prevista na LAI.
Dica: O Cebraspe frequentemente testa o conhecimento das exceções e ressalvas às regras gerais, especialmente em leis como a LAI, que buscam equilibrar o acesso à informação com outros interesses legítimos.
Fundamentos: Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), art. 7º, § 1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Diversos cargos), questão 48, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.