Questão 55 · Direito Administrativo: Controle da administração

Gabarito: ERRADO.

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece um modelo de três linhas de defesa para o controle das contratações públicas. Esse modelo é uma abordagem de gestão de riscos e controle interno.

• Primeira linha de defesa: É exercida pelos próprios gestores e equipes responsáveis pela execução das atividades de contratação. Inclui a gestão de riscos e controles internos operacionais.
• Segunda linha de defesa: É composta por funções de supervisão e monitoramento, como as assessorias jurídicas e os órgãos de controle interno (auditoria interna). Essas unidades fornecem apoio, orientação e monitoramento da conformidade.
• Terceira linha de defesa: É o controle externo, exercido por órgãos como o Tribunal de Contas da União (TCU) e, em última instância, pelo Poder Judiciário. O Judiciário atua de forma reativa, quando provocado, para dirimir conflitos e anular atos ilegais.

O item afirma que o Poder Judiciário integra a terceira linha de defesa, o que está correto. No entanto, a questão pode ser considerada errada se a banca entender que a terceira linha é primariamente o controle externo (Tribunais de Contas), e o Judiciário atuaria em uma instância posterior ou complementar, mas não como parte integrante da "terceira linha" no sentido estrito da gestão de riscos e controles internos previstos na lei para a Administração Pública. A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 169, § 1º, ao tratar do sistema de controle interno, menciona as três linhas de defesa, sendo a terceira linha a auditoria interna governamental, que é um controle interno. O controle externo (Tribunais de Contas e Poder Judiciário) é um controle externo à administração. Portanto, o Poder Judiciário não integra as linhas de defesa internas da administração pública, mas sim o controle externo.

Dica: As bancas costumam diferenciar as linhas de defesa (controle interno) do controle externo (Tribunais de Contas e Poder Judiciário).