Questão 56 · Direito Administrativo: Controle da administração
No que se refere ao controle da administração pública, a contratos administrativos e ao processo administrativo, julgue os itens seguintes.
O controle dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem do poder regulamentar é competência exclusiva do Poder Judiciário.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que o controle dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem do poder regulamentar é competência exclusiva do Poder Judiciário. Embora o Poder Judiciário seja o principal responsável por esse controle, exercendo-o por meio de ações como o controle de constitucionalidade e de legalidade, não é o único. O próprio Poder Executivo, por meio da autotutela, pode rever seus atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inoportunos ou inconvenientes. Além disso, o Poder Legislativo também exerce controle sobre os atos do Executivo, por exemplo, por meio de decretos legislativos que sustam atos normativos que exorbitem do poder regulamentar, conforme previsto na Constituição Federal.
Fundamentos: CF/88, art. 49, V · Princípio da Autotutela Administrativa (Súmulas 346 e 473 do STF)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade), questão 56, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.