Questão 16 · Administração Geral e Pública: Ética no serviço público
Julgue os seguintes itens, com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990) e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).
Para fins de apuração do comprometimento ético, aquele que prestar serviços de natureza temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, mediante vínculo direto ou indireto, a qualquer órgão do poder estatal será considerado servidor público, conforme o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto de acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto nº 1.171/1994). O Art. 2º, parágrafo único, desse Código estabelece que, para fins de apuração do comprometimento ético, considera-se servidor público "todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou a qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado".
Isso significa que a abrangência do conceito de servidor público para fins éticos é bastante ampla, incluindo pessoas que atuam de forma temporária, excepcional e até mesmo sem remuneração, desde que haja um vínculo com o poder estatal. A questão reproduz fielmente essa definição.
Fundamentos: Decreto nº 1.171/1994, Art. 2º, Parágrafo Único
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Diversos cargos), questão 16, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.