Questão 19 · Administração Geral e Pública: Ética no serviço público
A respeito das disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), dos deveres do servidor público federal, conforme a Lei n.º 8.112/1990, e da improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
Se um servidor público federal suspeitar de irregularidade que envolva autoridade superior, ele deverá comunicar tal fato a outra autoridade que seja competente para apuração.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto e reflete fielmente a disposição legal sobre o dever do servidor público federal de comunicar irregularidades. Conforme o Art. 116, inciso VI, da Lei nº 8.112/1990, é dever do servidor "levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração".
Essa previsão legal garante que a apuração de irregularidades não seja comprometida pela eventual participação da autoridade hierarquicamente superior, direcionando a comunicação para uma instância que possa agir com imparcialidade. Além disso, o Art. 126-A da mesma lei reforça essa prerrogativa, assegurando que "Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento".
Fundamentos: Lei nº 8.112/1990, art. 116, VI · Lei nº 8.112/1990, art. 126-A
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Diversos cargos), questão 19, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.