Questão 63 · Direito do Trabalho: Remuneração e salário
As gorjetas pagas a garçons, de forma espontânea, pelos clientes de um restaurante
- A) não integram a remuneração do empregado, mas servem como base de cálculo para o pagamento de horas extras.
- B) integram a remuneração do empregado e servem como base de cálculo para o pagamento de aviso prévio e de adicional noturno.
- C) integram a remuneração do empregado.
- D) integram a remuneração do empregado somente quando constam explicitamente na nota de serviço.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: C.
O art. 457, caput, da CLT dispõe que compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, as gorjetas que receber. O § 3º esclarece que se considera gorjeta "não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado", mas também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, e destinado à distribuição aos empregados. Logo, a gorjeta espontânea paga ao garçom integra a remuneração, e a alternativa C está correta.
As demais alternativas erram:
- A: nega a integração da gorjeta à remuneração, o que contraria o caput do art. 457. Além disso, segundo o entendimento consolidado do TST, a gorjeta não serve de base de cálculo para horas extras.
- B: a gorjeta integra a remuneração, mas, pelo entendimento consolidado do TST, não serve de base de cálculo para o aviso prévio nem para o adicional noturno (nem para horas extras e repouso semanal remunerado). Por isso a segunda parte da alternativa está errada.
- D: a lei não condiciona a integração à menção da gorjeta na nota de serviço. O § 3º considera gorjeta a importância espontaneamente dada pelo cliente, sem exigir esse registro.
Dica: gorjeta integra a remuneração (art. 457, caput), mas não compõe a base de cálculo de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.
Fundamentos: CLT, art. 457, caput (gorjetas integram a remuneração) · CLT, art. 457, § 3º (conceito de gorjeta, inclusive espontânea) · Jurisprudência do TST sobre a limitação das repercussões das gorjetas (sem citar número) · Gabarito oficial: alternativa C
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Analista Judiciário – Área Administrativa), questão 63, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.