Questão 69 · Direito do Trabalho: Remuneração e salário
No que se refere ao instituto da equiparação salarial, julgue os itens que se seguem.
I As autarquias podem ter quadro de pessoal organizado em carreira, independentemente de homologação pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
II Em razão da especificidade da individualidade, o trabalho intelectual não pode ser utilizado como parâmetro para fins de equiparação salarial.
III Para fins de equiparação salarial, é necessário que o empregado e o paradigma exerçam a mesma função, independentemente de sua denominação, desempenhando as mesmas tarefas.
IV Em relação ao instituto da equiparação salarial, aplica-se a regra da prescrição parcial.
Estão certos apenas os itens
- A) I, II e III.
- B) I, II e IV.
- C) I, III e IV.
- D) II, III e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: C.
Analisando os itens: o item I está correto, pois entes públicos como as autarquias podem organizar carreira sem depender de homologação pelo Ministério do Trabalho, conforme a jurisprudência do TST sobre quadros de carreira. O item III também está correto: para equiparação salarial, o que importa é o exercício da mesma função, com as mesmas tarefas, independentemente da denominação do cargo (CLT, art. 461). O item IV está correto: aplica-se a prescrição parcial à equiparação salarial, conforme entendimento consolidado do TST. O item II está errado: o trabalho intelectual pode, sim, servir de parâmetro, desde que haja identidade de funções e de valor do trabalho.
Dica: o trabalho intelectual não é excluído da equiparação; o que importa é a identidade de funções, e a prescrição na equiparação é parcial.
Fundamentos: CLT, art. 461 (equiparação salarial: mesma função, trabalho de igual valor) · Jurisprudência consolidada do TST sobre quadros de carreira de entes públicos e prescrição parcial
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Analista Judiciário – Área Judiciária), questão 69, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.