Questão 71 · Direito do Trabalho: Remuneração e salário
De acordo com a legislação pertinente, trabalhador que possua crédito remuneratório trabalhista com uma empresa em falência deverá recebê-lo
- A) logo após o pagamento de créditos com garantia real, sem nenhum limite quanto ao valor do bem gravado.
- B) logo após o pagamento de créditos com garantia real, até o limite do valor do bem gravado.
- C) logo após o crédito tributário, sem nenhum limite de valor.
- D) primeiramente, antes dos demais créditos, no limite de até cento e cinquenta salários-mínimos.
- E) primeiramente, sem nenhum limite de valor.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/BA 2019).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. Na falência, a Lei 11.101/2005, art. 83, I, coloca em primeiro lugar os créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho. Em seguida vêm os créditos com direito real de garantia, até o limite do valor do bem gravado (inciso II), e depois os créditos tributários (inciso III). O que exceder o limite de 150 salários-mínimos perde a preferência dos créditos trabalhistas e é classificado entre os créditos de classe inferior. Assim, o trabalhador recebe primeiramente, antes dos demais créditos, até o teto de 150 salários-mínimos.
- A: errada, pois o crédito trabalhista vem antes dos créditos com garantia real, e o crédito com garantia real é limitado ao valor do bem gravado.
- B: errada, pois a preferência do crédito trabalhista é anterior à dos créditos com garantia real.
- C: errada, pois o crédito tributário vem depois do trabalhista, e este tem limite de valor.
- E: errada, pois a preferência trabalhista tem o teto de 150 salários-mínimos por credor.
Fundamentos: Lei 11.101/2005, art. 83, I (créditos trabalhistas até 150 salários-mínimos, com preferência)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/BA 2019 (Cargo: Juiz de Direito Substituto), questão 71, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.