Questão 55 · Direito do Trabalho: Remuneração e salário
Em razão da crise econômica, determinada empresa que possui cem empregados acordou a redução dos salários por tempo determinado, conforme documento reduzido a termo, com a anuência dos empregados.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no direito constitucional dos trabalhadores e nos princípios que regem o direito do trabalho.
- A) O termo assinado pelos empregados é válido: a redução temporária do salário visa valorizar o princípio da continuidade da relação de emprego.
- B) O termo assinado pelos empregados é válido: a redução salarial se deu mediante concordância expressa e por escrito.
- C) O termo assinado pelos empregados é nulo: a redução salarial só seria lícita se disposta em convenção ou acordo coletivo.
- D) O termo assinado pelos empregados é nulo: a irredutibilidade salarial é um princípio absoluto.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: C.
A irredutibilidade salarial é garantida pela Constituição (art. 7º, VI), mas essa própria norma admite exceção: a redução só é válida quando prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Uma concordância individual, ainda que por escrito e expressa, não supre essa exigência, porque o empregado está em posição de hipossuficiência e a renúncia a direitos trabalhistas é, em regra, inválida. Por isso, o termo é nulo, e a redução só seria lícita se negociada coletivamente.
- A: errada, pois a continuidade da relação de emprego não autoriza, por si, a redução salarial individual.
- B: errada, pois a forma escrita e a anuência do empregado não bastam para validar a redução.
- D: errada, pois a irredutibilidade não é absoluta, já que a própria Constituição ressalva a convenção ou acordo coletivo.
Dica: a ressalva constitucional exige negociação coletiva.
Fundamentos: CF/88, art. 7º, VI (irredutibilidade salarial, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo) · Princípio da proteção e indisponibilidade de direitos trabalhistas
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Técnico Judiciário – Área Administrativa), questão 55, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.