Questão 51 do CNU 2025 (FGV) — Bloco 2, Eixo 2: Políticas Públicas de Educação

A Constituição Federal de 1988 define a educação como direito de todos, estabelecendo princípios e normas para sua promoção, incentivo e garantia.
A situação que representa uma violação desses preceitos constitucionais é a seguinte:

  1. Auma secretaria de educação amplia os canais de participação da comunidade na gestão das escolas, fortalecendo conselhos escolares e fóruns abertos à comunidade;
  2. Buma diretoria de ensino cria um programa para garantir atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência na rede regular;
  3. Cuma reitoria de universidade pública autoriza a contratação de professores visitantes estrangeiros para colaborar em projetos de pesquisa e inovação;
  4. Duma secretaria de educação define que, no Ensino Médio, terão prioridade na matrícula os alunos de melhor desempenho no Ensino Fundamental, buscando elevar os índices da rede;
  5. Euma secretaria de educação firma convênios com universidades públicas para oferecer cursos preparatórios gratuitos, apoiando estudantes da rede pública no acesso ao ensino superior.
Gabarito e comentário

Gabarito: D — uma secretaria de educação define que, no Ensino Médio, terão prioridade na matrícula os alunos de melhor desempenho no Ensino Fundamental, buscando elevar os…

A Constituição Federal de 1988 consagra a educação como direito de todos e dever do Estado e da família (art. 205). O art. 206, inciso I, estabelece como princípio basilar do ensino a "igualdade de condições para o acesso e permanência na escola". Ademais, o art. 208, inciso I, assegura que a educação básica obrigatória e gratuita abrange a faixa etária dos 4 aos 17 anos (incluindo integralmente o Ensino Médio). Dessa forma, estabelecer um filtro meritocrático excludente para priorizar matrículas com base em notas de alunos viola frontalmente a universalidade do acesso ao ensino público obrigatório.

Análise das alternativas:

  • A está incorreta, pois a gestão democrática do ensino público com conselhos escolares ativos cumpre expressamente o mandamento do art. 206, VI, da CF.
  • B está incorreta, pois a oferta de atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência na rede regular atende ao art. 208, III, da CF.
  • C está incorreta, pois a contratação de docentes e pesquisadores estrangeiros pelas universidades públicas é expressamente permitida pelo art. 207, § 1º, da CF.
  • D está correta (configura violação), pois selecionar alunos por notas para ingresso no Ensino Médio público desrespeita a igualdade de acesso à educação obrigatória (art. 206, I).
  • E está incorreta, pois parcerias de apoio educacional e preparatório democratizam o ingresso ao ensino superior, concretizando o dever estatal de incentivo.

Dica de prova: A Educação Básica é obrigatória, gratuita e de acesso universal: nenhuma escola pública de ensino regular pode utilizar processo seletivo ou notas anteriores para restringir matrículas no Ensino Médio.

Fundamentos: Princípios constitucionais da educação · Igualdade de acesso e permanência na escola · Art. 206 e 208 da CF/1988

Comentário Cravei IA, gerado a partir do gabarito oficial e verificado automaticamente. A IA pode errar: o gabarito da banca prevalece.

Origem

Questão 51 do caderno tipo 1 do Bloco 2 – Cultura e Educação, CNU 2025, banca FGV. Gabarito definitivo divulgado pela banca.

Onde esta questão aparece no Cravei CNU

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