Questão 76 · Direito Administrativo: Controle da administração

Gabarito: A.

O art. 74 da Constituição determina que os Poderes mantenham, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de, entre outras, avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União (inciso I). Essa é a finalidade indicada na alternativa A.

Por que as outras estão erradas:

• (B) O art. 74 prevê que o sistema de controle interno apoie o controle externo (inciso IV), e não que apoie a auditoria interna.
• (C) Sustar a execução de ato impugnado, se não atendido, é competência do Tribunal de Contas, órgão do controle externo, e não finalidade do controle interno.
• (D) O art. 74 não atribui ao controle interno a finalidade de exercer controle prévio da aplicação de recursos públicos; suas finalidades estão listadas nos incisos I a IV (metas e programas, legalidade e resultados, operações de crédito, avais e garantias, e apoio ao controle externo).
• (E) Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a União participe é competência do controle externo, exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas.

Dica: o art. 74 traz as finalidades do controle interno: avaliar metas e programas, comprovar a legalidade e avaliar resultados, controlar operações de crédito, avais e garantias, e apoiar o controle externo. Sustar ato e fiscalizar empresas supranacionais são atribuições do controle externo.