Questão 77 · Direito Administrativo: Controle da administração
O gestor responsável por uma Organização Social que presta serviços de saúde com o uso de recursos públicos, apresentou a prestação de contas ao Tribunal de Contas encarregado de apreciá-las. Após o respectivo julgamento das contas, o Tribunal de Contas identificou algumas irregularidades e decidiu multá-lo.
Acerca da decisão tomada pelo Tribunal de Contas, assinale a afirmativa correta.
- A) Deve ser revisada pelo órgão do legislativo para ter validade.
- B) Equivale a decisões do judiciário, por ambas terem caráter de transitado em julgado.
- C) Representa a utilização de uma sanção derivada do controle preventivo.
- D) Possui natureza de título executivo extrajudicial.
- E) Pode ser cobrado por meio de ação do Ministério Público.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (AGENERSA 2023).
Comentário
Gabarito: D.
A Constituição, no art. 71, § 3º, estabelece que as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo. Trata-se de título executivo extrajudicial, que pode ser executado diretamente, sem processo de conhecimento prévio. Por isso, a alternativa D está correta.
Por que as outras estão erradas:
- (A) A decisão do Tribunal de Contas produz efeitos por si só e não depende de revisão ou aprovação do Legislativo para ter validade.
- (B) A decisão do Tribunal de Contas é administrativa, e não judicial: não faz coisa julgada e pode ter sua legalidade revista pelo Judiciário.
- (C) A multa aplicada após o julgamento das contas decorre de controle posterior, exercido depois da realização da despesa, e não de controle preventivo.
- (E) A execução do título é proposta pelo ente público beneficiário do crédito, por meio de sua procuradoria, e não pelo Ministério Público, que não tem legitimidade para cobrar a multa do Tribunal de Contas.
Dica: a decisão do Tribunal de Contas que imputa débito ou multa é título executivo extrajudicial. Não é decisão judicial, e por isso não faz coisa julgada nem exige revisão pelo Legislativo.
Fundamentos: Eficácia de título executivo das decisões do Tribunal de Contas (art. 71, § 3º, CF) · Título executivo extrajudicial · Controle posterior do Tribunal de Contas
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV AGENERSA 2023 (Especialista em Regulação), questão 77, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.