Questão 30 · Direito Administrativo: Controle da administração
O Governador do Estado questionou sua assessoria a respeito da relevância da distinção entre contas de governo e contas de gestão, na perspectiva do órgão competente para apreciá-las, considerando as contas anuais a serem prestadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- A) Tanto as contas de governo como as de gestão devem ser apreciadas pelo Tribunal de Contas, que emitirá parecer prévio, o qual poderá ser livremente acolhido ou rejeitado pela Assembleia Legislativa, que as julgará.
- B) As contas de gestão devem ser julgadas pelo Tribunal de Contas, enquanto as contas de governo apenas receberão parecer prévio, o qual poderá ser livremente acolhido ou rejeitado pela Assembleia Legislativa, que julgará estas contas.
- C) Tanto as contas de governo como as de gestão devem ser apreciadas pelo Tribunal de Contas, que emitirá parecer prévio, o qual somente deixará de prevalecer pelo voto de dois terços da Assembleia Legislativa, que as julgará.
- D) As contas de governo devem ser julgadas pelo Tribunal de Contas, enquanto as contas de gestão apenas receberão parecer prévio, o qual somente deixará de prevalecer pelo voto da maioria absoluta da Assembleia Legislativa, que julgará estas contas.
- E) As contas de gestão devem ser julgadas pelo Tribunal de Contas, com recurso para a Assembleia Legislativa, enquanto as contas de governo apenas receberão parecer prévio do referido Tribunal, o qual somente deixará de prevalecer pelo voto da maioria absoluta da Assembleia Legislativa, que julgará estas contas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (AGENERSA 2023).
Comentário
Gabarito: A.
As contas anuais prestadas pelo Chefe do Poder Executivo seguem o modelo constitucional de controle externo em duas etapas: o Tribunal de Contas aprecia as contas e emite parecer prévio, e o Poder Legislativo (no caso do Estado, a Assembleia Legislativa) é quem as julga. O parecer é peça opinativa, e a Assembleia pode acolhê-lo ou rejeitá-lo. Isso vale tanto para as contas de governo quanto para os atos de gestão que integram as contas anuais do Chefe do Executivo. É exatamente o que diz a alternativa A.
- B: errada, pois o Tribunal de Contas não julga as contas anuais do Chefe do Executivo, mesmo as de gestão: seu papel é emitir parecer prévio, e o julgamento cabe ao Legislativo.
- C: errada, pois a Constituição exige maioria qualificada de dois terços para afastar o parecer prévio apenas nas contas dos Prefeitos, perante a Câmara Municipal. Para as contas do Governador não há essa exigência no texto constitucional.
- D: errada, pois inverte os papéis: o Tribunal de Contas não julga as contas de governo, só emite parecer prévio sobre elas, e a exigência de maioria absoluta para afastar o parecer não decorre da Constituição.
- E: errada, pois o Tribunal de Contas não julga as contas do Chefe do Executivo (não há "recurso" dele para a Assembleia), e a maioria absoluta para afastar o parecer não é regra constitucional para as contas do Governador.
Dica: nas contas anuais do Chefe do Executivo, o Tribunal de Contas só dá parecer prévio e quem julga é o Legislativo; os dois terços para derrubar o parecer valem para as contas dos Prefeitos.
Fundamentos: Contas anuais do chefe do Executivo e parecer prévio do Tribunal de Contas · Julgamento das contas pela Assembleia Legislativa · Distinção entre contas de governo e contas de gestão
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV AGENERSA 2023 (Analista Técnico), questão 30, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.