Questão 38 · Direito Administrativo: Controle da administração
Analise as afirmativas a seguir concernentes ao controle sobre a administração pública.
I. O Tribunal de Contas exerce controle sobre as contas do Poder Executivo; tal fato não implica violação à separação de Poderes.
II. Cabe ao Poder Legislativo a palavra final sobre as contas do Chefe do Executivo e não ao Tribunal de Contas.
III. O Tribunal de Contas auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle externo dos órgãos da Administração Pública.
Assinale:
- A) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- B) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- C) se somente a afirmativa III estiver correta.
- D) se somente a afirmativa I estiver correta.
- E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/BA 2014).
Comentário
Gabarito: E.
O Tribunal de Contas exerce controle sobre as contas do Executivo, por auxílio ao Legislativo, e isso é compatível com a separação de Poderes, pois a própria Constituição prevê esse controle como instrumento de freios e contrapesos. Por isso a afirmativa I é correta. A afirmativa II também é correta, pois o parecer prévio do Tribunal é apenas técnico, e a palavra final sobre as contas do Chefe do Executivo cabe ao Legislativo. A afirmativa III é correta, pois o Tribunal auxilia o Legislativo no controle externo. Por isso a alternativa E é a correta, com todas as afirmativas corretas.
- (A) Errada: a afirmativa II também está correta, e não pode ser excluída.
- (B) Errada: a afirmativa I também está correta.
- (C) Errada: as afirmativas I e II também estão corretas.
- (D) Errada: as afirmativas II e III também estão corretas.
Dica de prova: a banca cobra a distinção entre parecer prévio do Tribunal e julgamento pelo Legislativo, além do papel auxiliar do Tribunal. Confira cada afirmativa separadamente.
Fundamentos: Controle externo com auxílio do Tribunal de Contas · Parecer prévio sobre as contas do Chefe do Executivo · Separação de Poderes e freios e contrapesos
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/BA 2014 (Auditor), questão 38, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.