Questão 33 · Direito Administrativo: Controle da administração
No que concerne ao princípio da autotutela, analise as afirmativas a seguir.
I. A autotutela poderá envolver o reexame de mérito de atos administrativos.
II. A autotutela poderá envolver a revisão de atos ilegais.
III. A autotutela tem um de seus limites no instituto da decadência.
Assinale:
- A) se todas as afirmativas estiverem corretas.
- B) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- D) se apenas a afirmativa II estiver correta.
- E) se apenas a afirmativa I estiver correta.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/BA 2014).
Comentário
Gabarito: A.
A autotutela, consagrada na Súmula 473 do STF, permite à Administração anular atos ilegais e revogar atos inoportunos ou inconvenientes. Por isso a afirmativa I é verdadeira, pois a revogação envolve reexame de mérito, e a afirmativa II é verdadeira, pois a anulação corrige a ilegalidade. A afirmativa III também é verdadeira, pois a decadência limita a anulação, como prevê o art. 54 da Lei 9.784/1999, que fixa prazo de cinco anos para anular atos favoráveis aos administrados. Por isso a alternativa A é a correta.
- (B) Errada: a afirmativa I também está correta, e não pode ser descartada.
- (C) Errada: a afirmativa II também está correta, pois a autotutela alcança a revisão de atos ilegais.
- (D) Errada: a afirmativa I e a afirmativa III também estão corretas.
- (E) Errada: as afirmativas II e III também estão corretas.
Dica de prova: a banca cobra o alcance da autotutela, que anula atos ilegais e revoga atos inoportunos, e seus limites, como a decadência. Verifique cada afirmativa separadamente.
Fundamentos: Autotutela e Súmula 473 do STF · Revogação e anulação de atos administrativos · Decadência como limite da autotutela (art. 54, Lei 9.784/1999)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/BA 2014 (Auditor), questão 33, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.