Questão 44 · Direito Administrativo: Controle da administração
Constitucionalmente definido, o controle público no SUS (Sistema único de Saúde) é constituído de diferentes instâncias e formas de organização, incluindo aquelas relacionadas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Há uma forma de controle existente para os níveis Federal, Estadual e Municipal, viabilizada pela implantação das Conferências de Saúde e dos Conselhos de Saúde.
Esse controle, quando realizado no nível Federal, é denominado um controle do tipo
- A) externo.
- B) interno.
- C) informal.
- D) intraórgão.
- E) social.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/MA 2023).
Comentário
Gabarito: E.
O controle social é o exercido pela sociedade sobre a administração pública. No SUS, ele se realiza pela participação da comunidade (Constituição, art. 198, III) por meio das Conferências e dos Conselhos de Saúde, previstos em lei (Lei nº 8.142/1990) e existentes nas esferas federal, estadual e municipal. No nível federal, portanto, é controle social.
Por que as outras estão erradas:
- A) o controle externo é o realizado por órgão alheio à estrutura controlada, como o Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas; Conferências e Conselhos reúnem usuários e a sociedade e não são o Legislativo nem o Tribunal de Contas.
- B) o controle interno é o que a própria administração exerce, por seus órgãos, sobre seus atos; os Conselhos incluem representantes da sociedade e não se resumem à hierarquia da administração.
- C) o controle informal é o exercido sem instituição formal prevista em lei (por exemplo, a opinião pública); Conferências e Conselhos de Saúde são instâncias formalmente instituídas por lei.
- D) o controle intraórgão é o exercido dentro do próprio órgão por suas chefias e unidades; as Conferências e Conselhos envolvem a comunidade, e não apenas agentes do órgão controlado.
Dica: participação da comunidade em conferências e conselhos é sinal de controle social.
Fundamentos: Controle social no SUS (art. 198, III, CF) · Conferências e Conselhos de Saúde (Lei 8.142/1990) · Diferença entre controle interno, externo e social
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/MA 2023 (Técnico de Gestão Administrativa - Administrador), questão 44, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.