Questão 111 · Direito Administrativo: Controle da administração
A respeito do controle da administração pública pelos tribunais de contas, especialmente o controle desempenhado acerca das atividades das agências reguladoras federais, julgue os itens a seguir.
Os dirigentes das agências reguladoras federais devem prestar contas ao TCU, a quem cabe realizar a apreciação técnica, remetendo, em seguida, as referidas contas ao Congresso Nacional para julgamento.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (ANM 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao descrever o papel do Tribunal de Contas da União no controle das agências reguladoras federais.
Nos termos do art. 71, inciso II, da Constituição Federal de 1988, compete privativamente ao TCU julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, o que inclui os dirigentes de autarquias sob regime especial (como as agências reguladoras). O julgamento das contas desses dirigentes é definitivo no âmbito administrativo e realizado pelo próprio TCU, sem qualquer remessa ao Congresso Nacional.
A competência do Congresso Nacional para julgar contas (CF/88, art. 49, IX), mediante parecer prévio emitido pelo TCU, restringe-se às contas anuais prestadas pelo Presidente da República (CF/88, art. 71, I).
Dica: Não confunda a apreciação técnica (parecer prévio) das contas do Chefe do Executivo pelo TCU com o julgamento direto das contas de dirigentes e gestores públicos, este de competência plena e definitiva do próprio TCU.
Fundamentos: CF/88, art. 71, II, e art. 49, IX · Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443/1992)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe ANM 2025 (Especialista em Recursos Minerais – Especialidade: Direito (foco de Atuação Outorga)), questão 111, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.