Questão 79 · Direitos Humanos: Sistema global de proteção
Acerca da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e de suas disposições, julgue os itens que se seguem.
I A referida convenção entrou em vigor no Brasil alguns anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988.
II Essa convenção não se opõe à utilização excepcional de tortura em caso de ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna, atos comprovados de terrorismo ou uso de armas de destruição em massa.
III Policiais e outros encarregados de custódia, interrogatório ou tratamento de pessoa submetida a qualquer forma de prisão, detenção ou reclusão que eventualmente participarem de treinamento sobre a proibição de aplicar tortura receberão incentivos salariais como forma de ampliar a divulgação da referida convenção no território nacional.
IV A referida convenção prevê que cada Estado-parte assegurará à vítima de ato de tortura o direito à reparação justa e adequada dos danos sofridos, incluídos os meios necessários para a mais completa reabilitação possível, e, em caso de morte da vítima como resultado de ato de tortura, seus dependentes terão direito à indenização.
Estão certos apenas os itens
- A) I e III.
- B) I e IV.
- C) II e IV.
- D) I, II e III.
- E) II, III e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (CGE/CE 2019).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B afirma que estão certos os itens I e IV.
- I (certo): a Convenção contra a Tortura foi promulgada no Brasil pelo Decreto 40/1991, ou seja, alguns anos depois da Constituição de 1988, que é a referência do item.
- IV (certo): a Convenção determina que cada Estado-parte assegure à vítima de tortura o direito à reparação justa e adequada, incluídos os meios para a mais completa reabilitação possível, e que, em caso de morte da vítima, seus dependentes tenham direito à indenização.
Erros:
- II (errado): a Convenção afirma que nenhuma circunstância excepcional, como estado de guerra, ameaça de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, pode ser invocada para justificar a tortura. Não há uso excepcional admitido.
- III (errado): a Convenção exige que os Estados incluam o ensino e a informação sobre a proibição da tortura na formação de policiais e demais encarregados da custódia, mas não prevê incentivos salariais para quem participe do treinamento.
Dica: a proibição da tortura é absoluta; todo item que admita uso excepcional está errado.
Fundamentos: Convenção contra a Tortura, art. 2º, item 2 (vedação de justificativas excepcionais) · Convenção contra a Tortura, art. 10 (educação e treinamento) · Convenção contra a Tortura, art. 14 (reparação e indenização) · Decreto 40/1991 (promulgação da Convenção no Brasil)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe CGE/CE 2019 (Auditor de Controle Interno – Área de Fomento ao Controle Social), questão 79, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.