Questão 29 · Direitos Humanos: Sistema global de proteção
No que se refere aos direitos das pessoas com deficiência, à luz da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto n.º 6.949/2009), do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) e da Resolução n.º 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça, julgue os itens que se seguem.
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência prevê que os Estados-partes têm a obrigação de prover adaptação razoável para que as pessoas com deficiência privadas de sua liberdade façam jus, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a garantias de acordo com o direito internacional dos direitos humanos e recebam tratamento em conformidade com os objetivos e princípios estabelecidos na citada convenção.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto e reflete o teor da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O Artigo 14 da Convenção, que trata da Liberdade e Segurança da Pessoa, estabelece que os Estados Partes devem assegurar que as pessoas com deficiência, quando privadas de sua liberdade, façam jus, em igualdade de condições com as demais pessoas, a garantias de acordo com o direito internacional dos direitos humanos e que recebam tratamento em conformidade com os objetivos e princípios da Convenção. Isso inclui a provisão de adaptações razoáveis, que são modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, a fim de assegurar às pessoas com deficiência o gozo ou exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, conforme definido no Artigo 2 da mesma Convenção.
Fundamentos: Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), Art. 2 · Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), Art. 14
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário), questão 29, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.