Questão 86 · Direitos Humanos: Sistema global de proteção
Em relação ao controle de convencionalidade e à interpretação e aplicação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos, julgue os itens seguintes.
No âmbito do controle de convencionalidade nacional, diferentemente do que ocorre em âmbito internacional, é possível a submissão de norma oriunda do poder constituinte originário ao crivo de compatibilidade com determinado tratado de direitos humanos.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que, no controle de convencionalidade nacional, é possível submeter norma oriunda do poder constituinte originário ao crivo de compatibilidade com tratado de direitos humanos.
No Brasil, a Constituição Federal, fruto do poder constituinte originário, é a norma jurídica suprema. Tratados internacionais de direitos humanos, mesmo aqueles com status de emenda constitucional (art. 5º, §3º, da CF/88), ou com status supralegal, estão hierarquicamente abaixo da Constituição Federal. Portanto, não há que se falar em controle de convencionalidade de uma norma constitucional originária por um tratado internacional, pois a Constituição é o parâmetro máximo de validade no ordenamento jurídico interno. O controle de convencionalidade visa verificar a compatibilidade de leis infraconstitucionais e atos normativos com os tratados de direitos humanos, e não da própria Constituição. O controle de convencionalidade, em âmbito nacional, opera no plano infraconstitucional, verificando a compatibilidade das leis com os tratados de direitos humanos, que podem ter status supralegal ou de emenda constitucional, mas nunca superior à própria Constituição.
Dica: Lembre-se que a Constituição Federal é o ápice da pirâmide normativa no Brasil, e nenhuma norma, seja ela interna ou internacional, pode se sobrepor a ela.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, §3º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial), questão 86, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.