Questão 33 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
Com base nas regras do orçamento público dispostas na Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta.
- A) Empenhos não liquidados oriundos de créditos com vigência plurianual só serão inscritos em restos a pagar no último ano da vigência do crédito.
- B) Distinguidos em processados e não processados, os restos a pagar são as despesas liquidadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro.
- C) Despesa anulada será considerada como receita do mesmo exercício financeiro em que se efetivar, independentemente do momento em que a anulação ocorrer.
- D) Os créditos adicionais suplementares são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
- E) Os créditos especiais e os extraordinários serão autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (CGE/CE 2019).
Comentário
Gabarito: A.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurianual e que não tenham sido liquidados só são computados como restos a pagar no último ano de vigência do crédito (art. 36, parágrafo único). Por isso, a alternativa A está correta.
Os erros das demais alternativas:
- (B) Restos a pagar são as despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se processadas e não processadas (art. 36). Não são apenas as despesas liquidadas; as não liquidadas também podem ser inscritas.
- (C) A despesa anulada reverte à dotação quando a anulação ocorre no próprio exercício; só se a anulação ocorrer após o encerramento do exercício é que será considerada receita do ano em que se efetivar. Logo, não vale a afirmação de que a regra é independente do momento da anulação.
- (D) Os créditos suplementares reforçam dotação já existente; os créditos especiais é que se destinam a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
- (E) Os créditos extraordinários não dependem de autorização legislativa prévia: são abertos por decreto do Executivo para atender a despesas urgentes e imprevisíveis. Só os especiais (e os suplementares) são autorizados por lei.
Fundamentos: Lei 4.320/1964, art. 36 (restos a pagar) · Lei 4.320/1964, art. 37 (empenhos plurianuais não liquidados)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe CGE/CE 2019 (Auditor de Controle Interno), questão 33, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.