Questão 2 · Direito Administrativo: Controle da administração
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca das formas de ressarcimento do erário.
- A) Fiscalização contábil e conclusão de procedimento junto ao tribunal de contas, com formação de título executivo extrajudicial, impedirão a propositura de ação de improbidade administrativa.
- B) O ressarcimento ao erário não depende da formação de título executivo de nenhuma natureza.
- C) O ressarcimento do erário dá-se somente com a formação de um título executivo judicial, por intermédio de ações coletivas.
- D) Tanto o título executivo judicial quanto o extrajudicial formado no âmbito do tribunal de contas são instrumentos hábeis para o ressarcimento ao erário, podendo os dois coexistir.
- E) A fiscalização do tribunal de contas será obstada caso se ajuíze ação de improbidade administrativa com o intuito de formar título executivo judicial para o ressarcimento do erário.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/AL 2017).
Comentário
Gabarito: D.
A jurisprudência dos tribunais superiores admite duas vias de ressarcimento ao erário: o título executivo judicial, obtido em ação de improbidade ou ação civil pública, e o título executivo extrajudicial formado no processo do tribunal de contas. As duas podem coexistir, pois a atuação do tribunal de contas não impede a ação judicial e vice-versa, sem bis in idem na execução.
- A: a fiscalização do tribunal de contas não impede a ação de improbidade.
- B: o ressarcimento depende, sim, de título executivo, de natureza judicial ou extrajudicial.
- C: o ressarcimento não se dá somente por título judicial em ações coletivas.
- E: a fiscalização do tribunal de contas não é obstada pela ação de improbidade.
Dica: tribunal de contas e Judiciário atuam de forma independente.
Fundamentos: Jurisprudência dos tribunais superiores sobre ressarcimento ao erário · Independência entre a atuação do tribunal de contas e a via judicial
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/AL 2017 (Defensor Público de 1ª Classe), questão 2, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.