Questão 53 · Direito Penal: Crimes contra a administração pública
A respeito dos crimes de denunciação caluniosa e comunicação falsa de crime, assinale a opção correta.
- A) Em relação a ambos os crimes, admite-se que o agente seja autoridade pública encarregada da persecução criminal.
- B) Em relação a ambos os crimes, a instauração da investigação configura elemento normativo dos tipos suficiente para configurar consumação.
- C) Exige-se, como elemento normativo dos tipos desses crimes, a indicação de pessoa certa e determinada.
- D) Em relação a ambos os crimes, impõe-se ao agente saber da inocência da pessoa a quem se imputa o crime ou infração.
- E) A consumação desses crimes se dá desde que o agente, ao comunicar o crime, tenha consciência atual de que inexiste a infração por ele imputada.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/AL 2017).
Comentário
Gabarito: A.
Tanto a denunciação caluniosa (CP, art. 339) quanto a comunicação falsa de crime ou de contravenção (CP, art. 340) são crimes comuns: o tipo não exige qualidade especial do agente. Por isso a autoridade pública encarregada da persecução penal, como delegado ou promotor, pode ser sujeito ativo de ambos, quando conscientemente dá causa à investigação contra inocente ou provoca a ação da autoridade com fato inexistente. A alternativa A está correta.
As demais alternativas erram:
- (B) Na denunciação caluniosa, o crime exige que o agente dê causa à instauração de inquérito, processo ou procedimento; na comunicação falsa, basta provocar a ação da autoridade comunicando crime ou contravenção que sabe não ter ocorrido, sem exigir instauração de investigação.
- (C) A indicação de pessoa certa e determinada é elemento da denunciação caluniosa, que imputa crime a alguém. Na comunicação falsa não há imputação a pessoa determinada; o objeto é um fato que não ocorreu.
- (D) Em ambos há dolo, mas o objeto do conhecimento difere: na denunciação caluniosa o agente sabe que a pessoa é inocente; na comunicação falsa, sabe que o crime ou a contravenção não se verificou. A alternativa generaliza indevidamente.
- (E) A consumação depende do resultado exigido por cada tipo (instauração do procedimento, na denunciação; provocação da ação da autoridade, na comunicação falsa), e não apenas da consciência do agente sobre a inexistência da infração.
Dica: na denunciação caluniosa o agente sabe da inocência de pessoa determinada e exige-se a instauração do procedimento; na comunicação falsa o agente sabe que o fato não ocorreu e basta provocar a ação da autoridade.
Fundamentos: CP, art. 339 (denunciação caluniosa) · CP, art. 340 (comunicação falsa de crime ou de contravenção)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/AL 2017 (Defensor Público de 1ª Classe), questão 53, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.