Questão 96 · Direito Tributário: Obrigação e crédito tributário
A empresa ALFA, contribuinte do ICMS, encerrou suas atividades sem fazer qualquer comunicação ao fisco estadual.
Posteriormente, constatado que a empresa era devedora de ICMS, ela foi inscrita na dívida ativa e cobrada por meio de execução fiscal. Na execução, verificou-se que a empresa não dispõe de bens para garantir o débito.
Considerando a jurisprudência majoritária e atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta, a respeito da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa ALFA.
- A) Caberá à fazenda pública, nesse caso, impetrar medida cautelar fiscal para requerer o redirecionamento da execução aos sócios.
- B) Para que o redirecionamento da execução fiscal seja autorizado, a fazenda pública deverá demonstrar previamente que os sócios agiram com dolo.
- C) Presume-se, nesse caso, a dissolução irregular da sociedade, o que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
- D) O redirecionamento da execução fiscal será possível apenas se ficar provado que o sócio-gerente excedeu seus poderes de gestão.
- E) Tendo o débito já sido inscrito em dívida ativa, não será mais possível o redirecionamento da execução fiscal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/PE 2018).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. Segundo a Súmula 435 do STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, o que legitima o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente. No caso, a ALFA encerrou as atividades sem comunicar o fisco, situação que autoriza o redirecionamento.
- (A) Errada: a medida cautelar fiscal não é o instrumento para o redirecionamento, que pode ser pedido nos próprios autos da execução.
- (B) Errada: nessa hipótese não é preciso demonstrar dolo dos sócios, pois a dissolução irregular basta.
- (D) Errada: o excesso de poderes é outra hipótese de responsabilização, mas não é condição exclusiva, porque a dissolução irregular também autoriza o redirecionamento.
- (E) Errada: a inscrição em dívida ativa não impede o redirecionamento, que pode ser feito depois dela.
Dica: encerrar a empresa sem comunicar o fisco presume a dissolução irregular (Súmula 435 do STJ), e o sócio-gerente responde pela dívida.
Fundamentos: Súmula 435 do STJ (dissolução irregular e redirecionamento ao sócio-gerente)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/PE 2018 (Defensor Público do Estado de Pernambuco, carreira inicial, DPE – I “A”), questão 96, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.