Questão 88 · Direito Administrativo: Controle da administração

Gabarito: CERTO.

A tomada de contas especial é processo administrativo excepcional, instaurado para apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar o dano ao erário, com vistas ao ressarcimento. O que importa para a responsabilização é a existência de dano e de nexo de causalidade entre ele e a conduta do agente, que pode ser positiva ou negativa. Por isso, o item está correto ao admitir os dois tipos de conduta.

• Conduta comissiva: o agente pratica ato que causa prejuízo, como desviar recursos, efetuar pagamento indevido ou aplicar os valores em finalidade diversa da pactuada.
• Conduta omissiva: o agente deixa de agir quando tinha o dever de fazê-lo, como não prestar contas dos recursos recebidos, não fiscalizar a execução de convênio ou não adotar providências para recuperar valores. A omissão no dever de prestar contas é hipótese clássica de instauração de TCE.

A omissão só gera responsabilidade quando havia dever jurídico de agir. Além disso, a imputação do débito exige, em regra, culpa ou dolo do responsável.

Dica: a responsabilização depende de dano, nexo causal e conduta, e esta pode ser ativa ou omissiva. Antes de julgar o item, verifique se ele restringe a conduta apenas a atos positivos, pois essa restrição o tornaria incorreto.