Questão 87 · Direito Administrativo: Controle da administração

Gabarito: CERTO.

A tomada de contas especial (TCE) é um processo administrativo excepcional, instaurado pela autoridade administrativa competente para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano causado ao erário, com o objetivo de obter o ressarcimento. Em regra, só é instaurada depois de esgotadas as providências administrativas internas para reparar o prejuízo. Após a instauração, é encaminhada ao tribunal de contas para julgamento.

Hipóteses que costumam ensejá-la:

• omissão no dever de prestar contas;
• não comprovação da aplicação de recursos repassados;
• desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos;
• prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que gere dano ao erário.

O item afirma que a TCE é um "procedimento administrativo voltado à obtenção de ressarcimento relativo a prejuízo causado ao erário". Isso descreve exatamente a finalidade ressarcitória da TCE, por isso está certo.

A TCE não é, em si, uma sanção. Multas e outras penalidades são aplicadas pelo tribunal de contas no julgamento das contas, e a TCE tem como foco principal recompor o patrimônio público.

Dica: a TCE tem natureza administrativa e finalidade ressarcitória (apuração do dano, identificação dos responsáveis e quantificação do prejuízo). Não é processo penal nem processo judicial.