Questão 45 · Direito Administrativo: Controle da administração
Após constatar irregularidades na execução de um determinado contrato administrativo, o Tribunal de Contas da União deter‐ mina que o Executivo deve sustar a execução, até que as irregularidades sejam sanadas.
Nos termos da Constituição Federal
- A) a suspensão dos contratos administrativos é competência do Tribunal de Contas da União.
- B) a competência para a sustação é do Congresso Nacional, comunicado pelo Tribunal de Contas.
- C) o ato de sustação de contratos está no âmbito da fiscalização contábil.
- D) a sustação dos contratos administrativos é atribuição privativa do Executivo.
- E) a sustação dos contratos, quando irregulares, deve ser sugerida pelo Congresso Nacional.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (INEA 2013).
Comentário
Gabarito: B.
A Constituição trata a sustação de contratos administrativos de modo diferente da sustação de outros atos. Quando o TCU verifica ilegalidade num contrato, quem adota diretamente o ato de sustação é o Congresso Nacional, que solicitará ao Poder Executivo as medidas cabíveis; o Tribunal de Contas apura e comunica. A regra geral do art. 71, X, da CF, de que o TCU susta o ato impugnado se não atendido o prazo que assinou (art. 71, IX), vale para atos em geral, mas não para contratos. Por isso a alternativa B está correta: a competência para a sustação é do Congresso, comunicado pelo Tribunal de Contas.
Por que as demais estão erradas:
- (A) atribui ao TCU a suspensão do contrato, mas, em se tratando de contrato, o ato de sustação cabe ao Congresso Nacional.
- (C) a sustação não é mera fiscalização contábil; é medida de controle externo de legalidade, que no caso de contrato é adotada pelo Poder Legislativo.
- (D) o Executivo é o destinatário da solicitação do Congresso, não o titular da atribuição de decidir a sustação.
- (E) o Congresso não apenas "sugere": ele adota o ato de sustação, e o Executivo é quem recebe o pedido de providências.
Dica: contrato irregular: sustação pelo Congresso Nacional (que depois solicita ao Executivo). Demais atos: o TCU susta.
Fundamentos: Controle externo e sustação de atos pelo Tribunal de Contas (art. 71, CF) · Competência do Congresso Nacional para sustar contratos (art. 71, § 1º, CF) · Comunicação à Câmara e ao Senado
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV INEA 2013 (Advogado), questão 45, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.