Questão 100 · Direito Administrativo: Acesso à informação e transparência
Texto associado à questão
Com base na LAI e na LGPD, julgue os próximos itens.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) representam uma oportunidade estratégica para repensar a forma como as organizações públicas produzem, utilizam, protegem e disponibilizam informações e documentos.
São subordinados à LAI os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo — incluídas as cortes de contas — e Judiciário, bem como o Ministério Público.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (INFRASA 2026).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto. A assertiva reflete com exatidão a literalidade do art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), que estabelece expressamente a subordinação das seguintes estruturas ao seu regime:
> "I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;"
Ademais, o inciso II do mesmo dispositivo estende a aplicação da LAI a toda a administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista), consolidando o princípio republicano da máxima transparência pública.
Dica: Lembre-se de que a LAI abrange todos os Poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, bem como os Tribunais de Contas e o Ministério Público.
Fundamentos: Lei 12.527/2011 (LAI), art. 1º, parágrafo único, I
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe INFRASA 2026 (Analista – Especialidade: Administrador), questão 100, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.