Questão 42 · Legislação Específica: Lei orgânica, regimento e estrutura do órgão
Julgue os itens a seguir, acerca da formalização e da fiscalização de contratos, conforme o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul (Resolução n.º 16/2024 – CONSET).
Na assinatura de contratos, o representante legal da empresa a ser contratada deverá comprovar que possui poderes para celebrar o ajuste, salvo se for de conhecimento público e notório que o signatário é proprietário ou gerente da empresa.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (INOVERSASUL 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao criar uma exceção informal baseada em suposto "conhecimento público e notório" para a celebração de contratos.
Na Administração Pública e nas fundações públicas regidas pelo direito administrativo (bem como pelo Regulamento Interno da Fundação InoversaSul e pela Lei nº 14.133/2021), incide o princípio da formalidade dos atos administrativos e da estrita legalidade. A comprovação documental formal dos poderes de representação do signatário (mediante apresentação de contrato social atualizado, estatuto, ata de eleição de diretoria ou procuração pública específica) é requisito de validade cogente e indeclinável para a assinatura do instrumento contratual, não sendo admitida a dispensa por presunções de notoriedade pessoal.
Dica: No direito público e nas licitações e contratos estatais, o formalismo moderado não dispensa documentos essenciais de habilitação e representação; notoriedade informal nunca supre documentação jurídica obrigatória.
Fundamentos: Direito Administrativo - Princípio da Legalidade e da Formalidade nos Contratos Administrativos
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe INOVERSASUL 2025 (Analista de Contratos), questão 42, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.