Questão 98 · Legislação Específica: Lei orgânica, regimento e estrutura do órgão
No âmbito do Ministério Público do Estado do Amapá, a promoção de arquivamento de inquérito civil será apreciada
- A) pela Câmara de Coordenação e Revisão.
- B) pelo Conselho Superior.
- C) pelo Colégio de Procuradores.
- D) pelo procurador-geral de justiça do estado.
- E) pela Corregedoria.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AP 2021).
Comentário
Gabarito: B.
Na ação civil pública, quando o membro do Ministério Público se convence da inexistência de fundamento para a ação, promove o arquivamento do inquérito civil, e essa promoção é submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, que a homologa ou a rejeita (Lei 7.347/1985, art. 9º, § 3º). Por isso a alternativa B é a correta.
As demais estão erradas:
- A: a Lei da Ação Civil Pública não atribui a apreciação do arquivamento a câmara de coordenação e revisão, mas ao Conselho Superior.
- C: a lei também não confere essa atribuição ao Colégio de Procuradores; o órgão competente para deliberar sobre a promoção de arquivamento é o Conselho Superior.
- D: o procurador-geral de justiça não é o órgão que aprecia a promoção de arquivamento do inquérito civil; a lei atribui essa deliberação ao Conselho Superior.
- E: a Corregedoria fiscaliza a atuação funcional dos membros e não delibera sobre a promoção de arquivamento.
Dica: quem promove o arquivamento é o membro que preside o inquérito civil; quem o examina, homologando ou rejeitando, é o Conselho Superior.
Fundamentos: Lei 7.347/1985, art. 9º, §3º (remessa dos autos ao Conselho Superior) · Competência do Conselho Superior para homologar ou rejeitar o arquivamento
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AP 2021 (Promotor de Justiça Substituto), questão 98, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.