Questão 85 · Direito Administrativo: Controle da administração
Na ausência de regra específica que regule o prazo para a cobrança de multa aplicada por infração administrativa ao meio ambiente, tal prazo será de
- A) 2 anos.
- B) 5 anos.
- C) 7 anos.
- D) 10 anos.
- E) 15 anos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PA 2023).
Comentário
Gabarito: B.
Quando não há norma específica fixando o prazo, a pretensão da Administração de cobrar multa aplicada por infração administrativa ambiental prescreve em 5 anos. É o prazo quinquenal que rege as pretensões entre a Fazenda Pública e o particular (prazo do Decreto 20.910/1932, aplicado pelo STJ à cobrança de multa administrativa ambiental) e que a Lei 9.873/1999 também adota para a ação punitiva e para a execução da multa no âmbito federal.
- A errada: não há prazo bienal aplicável à cobrança de multa ambiental; dois anos não é o prazo da pretensão da Fazenda nem o da lei de ação punitiva.
- C errada: não existe prazo de sete anos para essa pretensão no ordenamento.
- D errada: dez anos é o prazo geral de prescrição do Código Civil, para relações privadas; a pretensão da Administração contra o particular segue o prazo quinquenal, que é específico.
- E errada: quinze anos não corresponde a prazo vigente para a hipótese; o Código Civil de 2002 não o prevê.
Dica: pretensão da Administração para punir ou cobrar multa administrativa: 5 anos, e não o prazo geral civil de 10 anos.
Fundamentos: Lei 9.873/1999, prazo quinquenal (art. 1º e art. 1º-A; conferir no texto oficial)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PA 2023 (Promotor de Justiça de Primeira Entrância e Promotor de Justiça Substituto de Primeira Entrância), questão 85, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.