Questão 63 · Direito Administrativo: Controle da administração
A Cooperativa Alfa, sediada no Município de Campos dos Goytacazes, foi qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), com a finalidade de promover o desenvolvimento econômico e social e combater a pobreza, tendo celebrado termo de parceria com a Administração Pública.
Registre-se que supostas irregularidades foram noticiadas em jornais de grande circulação, chegando ao conhecimento do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e da população em geral.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.790/1999, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Vedado o anonimato e desde que amparada por fundadas evidências de erro ou fraude, qualquer pessoa é parte legítima para requerer, administrativamente, a perda da qualificação de OSCIP outrora obtida pela Cooperativa Alfa.
Contudo, eventual requerimento judicial pressupõe a iniciativa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
( ) Se tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela Cooperativa Alfa, os responsáveis pela fiscalização do termo de parceria deverão dar imediata ciência ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas Estadual, sob pena de incorrerem em responsabilidade subsidiária pelos danos causados ao erário.
( ) Havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para que requeira ao Juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade, vedado o sequestro dos bens dos seus dirigentes ou de terceiros.
As afirmativas são, respectivamente,
- A) F – V – F.
- B) F – F – V.
- C) V – F – V.
- D) F – F – F.
- E) V – V – V.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (MP/RJ 2025).
Comentário
Gabarito: D.
Pela Lei 9.790/1999, as três afirmativas são falsas.
( F ) A primeira erra na segunda parte. Vedado o anonimato e desde que amparado por fundadas evidências de erro ou fraude, qualquer cidadão é parte legítima para requerer a perda da qualificação de OSCIP tanto administrativa quanto judicialmente, respeitadas as prerrogativas do Ministério Público. Portanto, o requerimento judicial não pressupõe a iniciativa do Ministério Público.
( F ) A segunda erra no tipo de responsabilidade. Os responsáveis pela fiscalização do termo de parceria que tomam conhecimento de irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens públicos devem dar imediata ciência ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária, e não subsidiária.
( F ) A terceira erra ao vedar o sequestro. Havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos públicos, os responsáveis pela fiscalização representam ao Ministério Público (e à Advocacia-Geral da União) para que requeiram ao juízo a indisponibilidade dos bens da entidade e também o sequestro dos bens dos dirigentes e de agente público ou terceiro que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. O sequestro, portanto, é previsto, e não vedado.
Como as três são falsas (F - F - F), a correta é D. As alternativas A, B, C e E erram por classificar como verdadeira ao menos uma das afirmativas.
Fundamentos: Qualificação e perda da qualificação de OSCIP (Lei 9.790/99) · Ciência ao Ministério Público e ao tribunal de contas · Indisponibilidade de bens da entidade e de dirigentes
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV MP/RJ 2025 (Promotor de Justiça Substituto), questão 63, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.