Questão 18 · Legislação Específica: Lei orgânica, regimento e estrutura do órgão
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia (Lei Complementar n.º 93/1993), é atribuição administrativa do procurador-geral de justiça
- A) designar os integrantes de seu gabinete, bem como os do gabinete do corregedor-geral.
- B) representar ao tribunal de justiça por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição estadual.
- C) impetrar habeas corpus ou mandado de segurança e requerer correição parcial ou nela oficiar.
- D) oficiar perante os tribunais, sem prejuízo de iguais atribuições deferidas aos procuradores de justiça.
- E) representar o Ministério Público nas sessões plenárias dos órgãos colegiados de segunda instância.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RO 2023).
Comentário
Gabarito: A.
A questão pede uma atribuição administrativa. Designar integrantes do próprio gabinete e do gabinete do corregedor-geral é ato de gestão interna, típico da administração do órgão, e por isso é a alternativa correta segundo a LC 93/1993.
- B: representar ao tribunal por inconstitucionalidade é atribuição institucional de controle, de natureza finalística, não administrativa.
- C: impetrar habeas corpus, mandado de segurança ou requerer correição parcial é atuação processual, não administrativa.
- D: oficiar perante os tribunais é atuação funcional/processual, e a questão trata de atribuições administrativas.
- E: representar o MP nas sessões colegiadas é atuação institucional de representação em julgamentos, não ato de gestão.
Dica: nas Leis Orgânicas, diferencie atribuições administrativas (gestão de pessoal, gabinetes, órgãos) das funcionais e processuais (atuação em juízo e perante tribunais).
Fundamentos: LC 93/1993 (Lei Orgânica do MP/RO), rol de atribuições do Procurador-Geral de Justiça
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RO 2023 (Diversos cargos), questão 18, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.