Questão 4 · Direito Administrativo: Controle da administração
Com referência ao controle exercido pela administração pública, julgue os seguintes itens.
I Segundo o STJ, o acesso do MP a informações inseridas em procedimentos disciplinares em tramitação conduzidos pela OAB depende de prévia autorização judicial.
II Segundo o STJ, o controle externo da atividade policial exercido pelo MP não lhe garante o acesso irrestrito a todos os relatórios de inteligência produzidos pela polícia, mas somente àqueles de natureza persecutório-penal relacionados com a atividade de investigação criminal.
III Diante de razões de legalidade e de mérito, cabe recurso de decisões administrativas, o qual deverá ser dirigido à autoridade superior àquela que tiver proferido a decisão.
IV Em se tratando de ação popular, o MP deverá acompanhar a ação, sendo-lhe facultado assumir a defesa de ato que eventualmente seja impugnado.
Estão certos apenas os itens
- A) I e II.
- B) I e IV.
- C) II e III.
- D) III e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/RR 2017).
Comentário
Gabarito: A.
São certos apenas os itens I e II.
- I (certo): segundo o STJ, as informações de procedimentos disciplinares em tramitação conduzidos pela OAB têm caráter sigiloso, e o acesso do MP a elas depende de prévia autorização judicial.
- II (certo): segundo o STJ, o controle externo da atividade policial não garante ao MP acesso irrestrito a todos os relatórios de inteligência, mas apenas àqueles de natureza persecutório-penal ligados à investigação criminal.
- III (errado): o recurso administrativo cabe por razões de legalidade e de mérito, mas é dirigido primeiro à autoridade que proferiu a decisão. Se ela não reconsiderar no prazo de cinco dias, encaminha o recurso à autoridade superior (Lei 9.784/1999, art. 56, § 1º). O item diz que o recurso é dirigido diretamente à autoridade superior, o que inverte esse fluxo.
- IV (errado): na ação popular, o MP acompanha a ação e promove a responsabilização dos culpados, mas lhe é vedado assumir a defesa do ato impugnado. O item erra ao dizer que isso lhe é facultado.
Assim, só I e II estão certos, o que corresponde à alternativa A. As alternativas B, C e D incluem ao menos um dos itens errados (III ou IV).
Dica: no recurso administrativo, o primeiro destinatário é a autoridade que decidiu; e, na ação popular, o MP fiscaliza, mas não defende o ato impugnado.
Fundamentos: Lei 9.784/1999, art. 56, §1º (recurso dirigido à autoridade que proferiu a decisão) · Lei 4.717/1965 (ação popular e atuação do MP) · Entendimento do STJ sobre acesso do MP a procedimentos da OAB e a relatórios de inteligência policial
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/RR 2017 (Promotor de Justiça Substituto), questão 4, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.