Questão 68 · Direito Administrativo: Controle da administração
No contexto da apreciação e do controle dos atos de concessão de aposentadoria de servidores públicos, a posição majoritária do Supremo Tribunal Federal (STF) é a de que a concessão de aposentadoria é um ato
- A) jurídico perfeito praticado unicamente pelo tribunal de contas no ato de registro, sendo de natureza meramente preparatória a manifestação prévia do poder público.
- B) administrativo simples praticado unicamente pelo poder público e somente produz efeitos financeiros a partir do seu registro no tribunal de contas.
- C) instantâneo, de efeitos permanentes, e não depende do seu registro no órgão de controle para se aperfeiçoar.
- D) composto e só se aperfeiçoa com a sua publicação na imprensa oficial.
- E) complexo e só se aperfeiçoa com o registro do ato no tribunal de contas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa correta é a E. Para o STF, a aposentadoria é ato complexo: aperfeiçoa-se somente com a manifestação de vontade da Administração (ato de concessão) e o registro pelo tribunal de contas. Antes do registro, o ato é inacabado e não produz efeitos definitivos, de modo que o controle externo integra a formação do próprio ato.
Erros das demais:
- (A) O ato não é jurídico perfeito antes do registro, e a manifestação do poder público não é mera preparação.
- (B) O ato não é simples, pois depende de mais de um órgão para se completar.
- (C) O ato não se aperfeiçoa sem o registro, o que contraria a posição do STF.
- (D) A publicação não é o elemento que aperfeiçoa o ato, e sim o registro no órgão de controle.
Fundamentos: Entendimento consolidado do STF sobre a natureza complexa do ato de aposentadoria, dependente de registro pelo tribunal de contas
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Procurador de Contas), questão 68, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.