Questão 21 · Direito do Trabalho: FGTS e estabilidades
A respeito das garantias provisórias de emprego e da reintegração, assinale a opção correta.
- A) A estabilidade do cipeiro não alcança o respectivo suplente, uma vez que constitui vantagem de caráter pessoal.
- B) O reconhecimento da estabilidade ao empregado acidentado está condicionado à ocorrência de afastamento por período superior a 15 dias, bem como à percepção do auxílio-doença acidentário.
- C) A garantia do dirigente sindical, seja dos trabalhadores, seja dos empregadores, somente perdura desde o registro até um ano após o final do mandato, exceto se houver o cometimento de falta grave.
- D) O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical, ainda que ocorrido durante o aviso prévio indenizado, garante o reconhecimento da estabilidade.
- E) Ainda que o empregador não tenha conhecimento do estado gravídico, será reconhecida a estabilidade da gestante, somente sendo possível excetuá-la nos contratos com prazo determinado.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MTE 2025).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. O art. 118 da Lei 8.213/1991 garante ao segurado que sofreu acidente do trabalho a manutenção do contrato por, no mínimo, doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. Segundo o entendimento do TST, para o reconhecimento dessa estabilidade exige-se o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, que são os dois requisitos apontados na alternativa.
Erros das demais:
- A: a estabilidade do cipeiro não é vantagem pessoal, mas garantia para o exercício do mandato na comissão; por isso o TST a estende também ao suplente. A alternativa afirma o contrário.
- C: a garantia de emprego do dirigente sindical protege o empregado eleito dirigente de sindicato de trabalhadores; os dirigentes de entidades de empregadores não são empregados nessa condição e não gozam da garantia. A alternativa a estende indevidamente a ambos.
- D: o registro da candidatura a dirigente sindical durante o aviso prévio, ainda que indenizado, não assegura a estabilidade, segundo o entendimento do TST; a alternativa afirma que garante.
- E: a estabilidade da gestante independe de o empregador conhecer a gravidez, mas a alternativa erra ao afirmar que só nos contratos por prazo determinado ela pode ser afastada: o TST reconhece a garantia também nos contratos a termo, de modo que a exceção descrita não existe.
Dica: estabilidade do acidentado = mais de 15 dias de afastamento e auxílio-doença acidentário; a garantia é do mandato, por isso alcança o suplente da CIPA.
Fundamentos: Lei 8.213/1991, art. 118 (estabilidade do acidentado) · ADCT, art. 10, II, 'a' (estabilidade do cipeiro) · CLT, art. 391-A (estabilidade da gestante)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MTE 2025 (Auditor – Fiscal do Trabalho), questão 21, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.