Questão 21 · Direito do Trabalho: FGTS e estabilidades
Acerca das garantias provisórias de emprego e reintegração, assinale a opção correta.
- A) Segundo o entendimento sumulado do TST, a garantia reconhecida ao segurado empregado não alcança o acidente ocorrido durante o aviso prévio.
- B) A estabilidade da gestante vai desde a concepção da criança até seis meses após o parto.
- C) Em caso de acidente no deslocamento residência-trabalho, no curso do aviso prévio, os efeitos da dispensa só se concretizarão depois de expirada a estabilidade provisória.
- D) O empregado de categoria diferenciada que seja eleito dirigente sindical não goza de estabilidade.
- E) A estabilidade de representantes dos empregados da comissão interna de prevenção de acidentes – CIPA – não se exaure com a extinção do estabelecimento.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MTE 2025).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. Quando o empregado sofre acidente (inclusive o de trajeto, equiparado ao acidente do trabalho) no curso do aviso prévio, o entendimento do TST é que a dispensa não produz seus efeitos de imediato: eles só se concretizam depois de expirada a garantia de emprego decorrente do acidente. O art. 118 da Lei 8.213/1991 assegura ao segurado acidentado a manutenção do contrato pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário.
Os erros das demais:
- A: o entendimento do TST é exatamente o inverso: a garantia do segurado acidentado alcança o acidente ocorrido durante o aviso prévio, razão pela qual os efeitos da dispensa ficam postergados.
- B: a estabilidade da gestante vai da confirmação da gravidez (e não da concepção) até cinco meses após o parto (ADCT, art. 10, II, "b"), e não seis meses.
- D: o empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical pode ter estabilidade (CF, art. 8º, VIII, veda a dispensa do sindicalizado desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato). O TST apenas exige que ele exerça na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito; a alternativa, ao afirmar que ele não goza de estabilidade, é incorreta.
- E: o entendimento do TST é que a garantia do cipeiro existe para a atividade na empresa; extinto o estabelecimento, ela se exaure, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. A alternativa afirma o contrário.
Dica: gestante: da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Cipeiro: a extinção do estabelecimento encerra a estabilidade.
Fundamentos: Lei 8.213/1991, art. 118 (estabilidade acidentária de 12 meses) · CLT, art. 391-A (estabilidade da gestante durante o aviso prévio) · ADCT, art. 10, II, 'b' (gestante) · CF/88, art. 8º, VIII (dirigente sindical) · Entendimento consolidado do TST sobre a projeção do aviso prévio
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MTE 2025 (Auditor – Fiscal do Trabalho), questão 21, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.