Questão 31 · Direito do Trabalho: Relação de emprego e sujeitos
Assinale a opção correta de acordo com as normas nacionais e internacionais pertinentes ao trabalho análogo ao de escravo e ao tráfico de pessoas.
- A) A caracterização do tráfico de pessoas para fins de exploração laboral depende da atividade ou da condição pessoal da vítima, além da finalidade exploratória do labor humano.
- B) Define-se vigilância ostensiva no local de trabalho como a forma de controle ou fiscalização, necessariamente direta, realizada pelo empregador ou por seu preposto, sobre a pessoa trabalhadora, com o fim de impedi-la de deixar o local de trabalho.
- C) O consentimento dado pela vítima de tráfico de pessoas para fins de prostituição será considerado causa atenuante da pena aplicável ao agente desse crime, ainda que ele o tenha praticado mediante alguma forma de coação.
- D) O Protocolo de Palermo reconhece como tráfico de pessoas apenas o recrutamento de pessoas no qual se recorre à ameaça, ao uso da força ou a outras formas de coação e violência.
- E) A Convenção n.º 29 da OIT define trabalho forçado ou obrigatório como todo o trabalho ou serviço que é exigido a uma pessoa sob a ameaça de qualquer castigo e para o qual a referida pessoa não se ofereceu de livre vontade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MTE 2025).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E está correta. A Convenção n.º 29 da OIT define trabalho forçado ou obrigatório como todo trabalho ou serviço exigido de uma pessoa sob ameaça de qualquer penalidade e para o qual ela não se ofereceu de espontânea vontade. É o conceito básico que orienta o combate ao trabalho forçado e ao trabalho análogo ao de escravo.
Erros das demais:
- A: o tráfico de pessoas para fins de exploração laboral se caracteriza pela conduta (como aliciar, recrutar, transportar, transferir ou alojar pessoas), pelo meio empregado e pela finalidade de explorar o trabalho, sem exigir uma atividade específica nem uma condição pessoal particular da vítima.
- B: a vigilância ostensiva no local de trabalho abrange qualquer forma de controle ou fiscalização, direta ou indireta, exercida pelo empregador ou preposto para impedir que a pessoa deixe o local. Afirmar que ela é necessariamente direta restringe indevidamente o conceito.
- C: pelo Protocolo de Palermo, o consentimento da vítima é irrelevante quando se utilizou qualquer dos meios coercitivos, fraudulentos ou abusivos previstos no conceito de tráfico; ele não atenua a pena do agente que praticou o crime mediante coação.
- D: o Protocolo de Palermo inclui entre os meios do tráfico não apenas a ameaça, o uso da força e outras formas de coação, mas também o rapto, a fraude, o engano, o abuso de autoridade ou de situação de vulnerabilidade e a entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios. Além disso, a conduta abrange recrutamento, transporte, transferência, alojamento e acolhimento, e não apenas recrutamento.
Dica: atenção a palavras absolutas como somente, apenas e necessariamente: elas costumam tornar a alternativa errada.
Fundamentos: Convenção n.º 29 da OIT (conceito de trabalho forçado ou obrigatório) · Protocolo de Palermo (conceito de tráfico de pessoas) · Código Penal, art. 149 (redução à condição análoga à de escravo)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MTE 2025 (Auditor – Fiscal do Trabalho), questão 31, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.